Questão 3491964

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491964

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

Alternativa A:
apenas um ilícito concorrencial (cartel), a ser punido pelo CADE.
Alternativa B:
um crime de fraude à licitação (Lei nº 14.133/2021), que afasta a responsabilidade administrativa, pois a sanção penal é preponderante.
Alternativa C:
um ilícito concorrencial e um ato lesivo à administração pública, sujeitando as empresas a processos e sanções em ambas as esferas (CADE e CGU/AGU), de forma independente.
Alternativa D:
apenas um ato de corrupção, a ser punido pela CGU, com base na Lei nº 12.846/2013.
Alternativa E:
um ato de improbidade administrativa, que deve ser julgado antes das esferas concorrencial e anticorrupção.

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