Questão
ID 3491962Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.