Questão
ID 3491956Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.