Questão
ID 3491955Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural.
IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas.
V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em: