Questão
ID 3491951Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.