Questão 3491950

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491950

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Oferta

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor

Alternativa A:
poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua veiculação.
Alternativa B:
deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, em face da aplicação da boa-fé objetiva.
Alternativa C:
deverá exigir o cumprimento forçado da obrigação e, cumulativamente, exigir a rescisão imediata do contrato.
Alternativa D:
poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Alternativa E:
deverá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.