Questão 3491945

Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletricidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.

II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.

Está correto o que se afirma em: