Questão 3491940

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491940

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu

Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

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