Questão 3491936 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3491936

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.

A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.

Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;
Alternativa B:
a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;
Alternativa C:
a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídicoprocessual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;
Alternativa D:
a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;
Alternativa E:
a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

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Questão 3491936

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