Questão 3491934

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491934

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

Alternativa A:
A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.
Alternativa B:
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.
Alternativa C:
Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Alternativa D:
O produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.
Alternativa E:
A execução não poderá ser coletiva.

Estatísticas Cadernos

Questão 3491934

Continue estudando na plataforma