Questão
ID 3491929Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu
Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, os infratores podem ser penalizados mediante a: