Questão 3491924

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491924

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.

O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

Alternativa A:
garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
Alternativa B:
atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
Alternativa C:
impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
Alternativa D:
exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
Alternativa E:
fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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