Questão
ID 3491921Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade das entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica regulem, por convenção escrita, as relações de consumo. Segundo o art. 107 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que: