Questão 3491912

Impõe-se ao Município, assim como aos demais entes federativos no âmbito de suas responsabilidades, o dever legal de informar os consumidores a respeito da periculosidade do produto, uma vez que teve conhecimento de tal fato.

O fornecedor do produto, ao tomar conhecimento de sua periculosidade, cumprirá seu dever legal ao comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, que deverá analisar a necessidade de divulgação ou não aos consumidores.

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, ficando-lhe facultado informar, de maneira ostensiva, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Conforme afirma a legislação consumerista, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.