Questão 3491909

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3491909

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção legal ao consumidor tanto na formação como na execução e na extinção da contratação, dispondo que

Alternativa A:
se presume exagerada a cláusula contratual que estabeleça vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes ou não à natureza do contrato.
Alternativa B:
as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que seja demonstrada a sua hipossuficiência financeira.
Alternativa C:
as declarações de vontade constantes de escritos particulares não vinculam o fornecedor nem o consumidor.
Alternativa D:
a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Alternativa E:
a indenização não poderá ser limitada, mesmo que em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica.

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