Questão 3491908 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3491908

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Cláudia, cliente do Banco Citra S.A. e titular de um cartão de crédito com a bandeira internacional Zeta, foi vítima de fraude por clonagem do cartão.

Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.

Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.

O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.

Sobre a hipótese, considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Bandeira Zeta tem responsabilidade civil objetiva e exclusiva, visto que o Banco Citra S.A. é mero intermediário da relação contratual, não tendo atribuição na administração do cartão.
Alternativa B:
Como se trata de fato do serviço, a responsabilidade civil da Bandeira Zeta é subjetiva e subsidiária, existindo apenas em caso de inadimplência do Banco Citra S.A. ou fortuito interno.
Alternativa C:
A Bandeira Zeta responde solidariamente com o Banco Citra S.A., e a falta de comunicação prévia da negativação não gera dano moral, em virtude da existência de inscrição legítima anterior.
Alternativa D:
O dano moral é presumido sempre que houver qualquer inscrição no cadastro de inadimplentes, independentemente de comunicação prévia ou existência de inscrição legítima anterior.
Alternativa E:
A responsabilidade pelo evento danoso é exclusiva do Banco Citra S.A., uma vez que a Bandeira Zeta apenas licencia o uso de sua marca e não participa da relação de consumo entre o banco e o cliente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3491908

Continue estudando na plataforma