Questão 3491906

o fornecedor deverá veicular a publicidade de forma que o consumidor possa, fácil e imediatamente, identificá-la, além de ser obrigado a manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem;

os fabricantes e importadores de produtos deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição deles enquanto não cessar a fabricação ou importação, e após qualquer um desses eventos, pelo prazo mínimo de cinco anos;

é enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço sobre produtos e serviços, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;

quando o fornecedor se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, sem prejuízo da multa cabível e da imposição de contrapropaganda, na seara administrativa ou judicial;

a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações gravadas de forma indelével, corretas, claras, precisas, ostensivas, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.