Questão 3491890

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3491890

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula contratual que

Alternativa A:
restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Alternativa B:
impõe multa contratual por inadimplemento do consumidor, mesmo quando ocorrer impossibilidade financeira justificada.
Alternativa C:
não disponibilize rede de assistência técnica do produto no domicílio do consumidor.
Alternativa D:
estabeleça qualquer hipótese de garantia do produto diversa da prevista em lei.
Alternativa E:
estimule a utilização de mecanismos de autocomposição para solução dos conflitos estabelecidos nas relações de consumo, antes da utilização da via judicial.