Questão 3491866 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3491866

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença onerosa, padronizado e sem possibilidade de negociação individual de cláusulas.

Em virtude desses contratos, um MEI ajuizou ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando vulnerabilidade técnica e informacional, bem como cláusulas contratuais abusivas.

A empresa sustentou que o CDC não se aplica, pois o produto é utilizado para fins profissionais e integra a atividade econômica do adquirente.

À luz dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor e do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta

Alternativa A:
O CDC é inaplicável, pois a utilização do software para fins profissionais afasta, em qualquer hipótese, a caracterização do MEI como consumidor.
Alternativa B:
O CDC somente se aplica quando o adquirente do produto ou serviço seja pessoa física, sendo irrelevante a análise da vulnerabilidade ou da destinação econômica do bem.
Alternativa C:
O CDC pode ser aplicado, desde que demonstrada a vulnerabilidade do adquirente, ainda que o bem ou o serviço seja utilizado no exercício de atividade profissional.
Alternativa D:
O CDC é aplicável automaticamente a todo contrato de adesão, independentemente da natureza da relação jurídica ou da existência de fornecedor e consumidor.
Alternativa E:
O CDC não possui fundamento constitucional, sendo sua aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional.

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