Questão 3491862 de Legislação Federal - Avança SP 2026

Questão

ID 3491862

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)

Alternativa A:
Possibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
Alternativa B:
Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em vantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Alternativa C:
Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o fornecedor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Alternativa D:
Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio comercial pelo consumidor.
Alternativa E:
Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.