Questão 3491849 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3491849

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Joana adquiriu pela internet um aparelho eletrônico anunciado como “novo e original”, acompanhado de garantia de fábrica. Após poucos dias de uso, o produto apresentou falhas recorrentes. Ao buscar atendimento junto ao fornecedor, foi informada de que se tratava de produto recondicionado, fato que não constava de forma clara na oferta. Além disso, o fornecedor exigiu que Joana arcasse com os custos de envio para assistência técnica e recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a origem do defeito.

Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos básicos do consumidor.

À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não há violação a direitos básicos do consumidor, pois a existência de defeito no produto deve ser resolvida exclusivamente pelas regras relativas à garantia contratual.
Alternativa B:
Houve violação aos direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara e à proteção contra práticas abusivas, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto.
Alternativa C:
O direito à informação somente seria violado se comprovado que o fornecedor agiu com dolo ao ocultar a condição de produto recondicionado.
Alternativa D:
O fornecedor pode transferir ao consumidor os custos de envio para assistência técnica, desde que não haja cláusula contratual expressa em sentido contrário.
Alternativa E:
A recusa do fornecedor em prestar informações técnicas detalhadas não viola direito básico do consumidor, pois tais dados integram o segredo industrial do fabricante.

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