Questão 3491843 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3491843

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Para assegurar o ressarcimento da consumidora Maria no tocante ao pagamento decorrente de condenação em ação de responsabilidade civil por fato do produto intentada em face do fornecedor João, o juiz da Comarca Alfa decretou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Numeral 1 & Cia. Ltda. após a instauração, a pedido da consumidora, do incidente próprio.

A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.

Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:

Alternativa A:
válida e legal, pois a desconsideração inversa permite responsabilizar tanto o sócio por obrigações da pessoa jurídica quanto esta por obrigações daquele;
Alternativa B:
ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não prevê a desconsideração que não seja para responsabilizar o sócio por obrigações assumidas pela pessoa jurídica;
Alternativa C:
válida e legal, pois a ausência de previsão no Código de Defesa do Consumidor da desconsideração inversa não exclui a aplicação do instituto baseada na legislação interna ordinária, no caso, o Código Civil;
Alternativa D:
ilegal, pois a desconsideração inversa aplicada pelo juiz tem previsão no Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não é possível aplicar aquele diploma em detrimento deste;
Alternativa E:
válida e legal, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê tanto a desconsideração da personalidade jurídica clássica quanto a inversa, para garantir o ressarcimento do consumidor em casos de abuso da personalidade jurídica.

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Questão 3491843

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