Questão 3491824

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491824

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:

Alternativa A:
O Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.
Alternativa B:
A fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.
Alternativa C:
Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.
Alternativa D:
Com a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.
Alternativa E:
O descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.