Questão
ID 3491821Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens subsequentes.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.