Questão 3491807 de Legislação Federal - FUMARC 2025

Questão

ID 3491807

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Candeias

Em uma rede de supermercados de grande porte, Cacilda adquiriu uma bandeja de iogurtes industrializados para o consumo de sua prole. Ao chegar em casa, lamentavelmente, notou que algumas unidades estavam vencidas e outras apresentavam, nitidamente, conteúdo líquido inferior ao indicado na embalagem. Ao retornar ao supermercado, a gerente afirmou que a loja não tinha obrigação de devolver o dinheiro, tampouco realizar trocas e que poderia apenas oferecer, a título de graciosidade, um desconto na próxima compra, conforme a política da empresa.

Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A conduta caracteriza abusividade, pois o supermercado e outros fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e de quantidade, podendo a consumidora exigir restituição do valor pago, abatimento proporcional do preço, complementação da medida ou substituição do produto.
Alternativa B:
O supermercado não pode ser responsabilizado, pois os produtos perecíveis e não duráveis são de responsabilidade exclusiva do fabricante, elidindo-se, reflexamente, a responsabilidade do supermercado.
Alternativa C:
A consumidora tão somente poderia exigir a troca dos produtos deteriorados, não sendo cabível restituição de valores em produtos alimentícios.
Alternativa D:
O supermercado terá o dever de ressarcir Cacilda, pois houve imprudência do supermercado, ao não conferir os vícios de quantidade e por inadequação.

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Questão 3491807

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