Questão
ID 3491801Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade
Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu
Segundo o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: