Questão 3491792

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491792

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

Alternativa A:
Somente a reparação de danos patrimoniais (individuais, coletivos e difusos), mas não a prevenção.
Alternativa B:
Ser informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.
Alternativa C:
Ser obrigado a aceitar produtos similares quando o contratado estiver indisponível no fornecedor.
Alternativa D:
Assumir todos os riscos decorrentes do uso inadequado do produto, eximindo o fornecedor de responsabilidade.
Alternativa E:
O devido processo legal em ação judicial, contudo sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitar a sua defesa.