Questão 3491757

Direito Internacional · 2002

Questão

ID 3491757

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

Alternativa A:
com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.
Alternativa B:
a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.
Alternativa C:
somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.
Alternativa D:
é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
Alternativa E:
o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.