Questão 3491752

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491752

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito a:

Alternativa A:
Indenização exclusivamente por danos materiais comprovados mediante apresentação de nota fiscal e laudo técnico.
Alternativa B:
Ressarcimento parcial do valor pago limitado a cinquenta por cento do preço original do produto defeituoso.
Alternativa C:
Substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Alternativa D:
Troca do produto mediante pagamento da diferença de preço caso o produto substituto seja de valor superior.
Alternativa E:
Reparação através de desconto em futuras compras do mesmo fabricante dentro do prazo de validade do produto.

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