Questão 3491738

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3491738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa


Em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 − Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I. Que não colocou o produto no mercado.

II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3491738
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