Questão
ID 3491738Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 − Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. Que não colocou o produto no mercado.
II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está CORRETO o que se afirma: