Questão 3491703

Direitos Humanos · 2006

Questão

ID 3491703

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

Alternativa A:
A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
Alternativa B:
Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
Alternativa C:
A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.
Alternativa D:
Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa E:
As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.