Questão 3491702

toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto as pessoas acusadas da prática de crime.

toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e parcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.

qualquer cidadão poderá ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.