Questão 3491684

A ninguém será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato foi cometido.

Toda pessoa tem direito de abandonar o país onde se encontra, incluindo o seu, como também o direito de regressar ao seu país.

Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião e de associação pacífica.

Ao País pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a oferecer ao seu povo.