Questão
ID 3491664Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização
A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos
humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)
humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)