Questão 3491659

Direitos Humanos · 2006

Questão

ID 3491659

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Lei n^o 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

Alternativa A:
conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
Alternativa B:
é vedado o uso de isolamento celular (solitária) como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.
Alternativa C:
as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei n^o 10.792/03.
Alternativa D:
ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.
Alternativa E:
a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

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