Questão
ID 3491620Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.