Questão
ID 3491563Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.