Questão 3491461

Direitos Humanos · 2012

Questão

ID 3491461

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Alternativa A:
a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa B:
o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
Alternativa C:
o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
Alternativa D:
a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
Alternativa E:
não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.