Questão 3491458

Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26/06/1945.

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966.

Estatuto de Roma, de 17/07/1998.

Estatuto de Defesa do Menor Abandonado da Costa Rica, promulgado em 12/06/1969 e assinado pelo governo brasileiro em 12/08/1991.