Questão
ID 3491380Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Paridade entre o Tratado e a Lei Nacional
Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de
Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?