Questão 3491269

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 3491269

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende- se que,

Alternativa A:
é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
Alternativa C:
é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
Alternativa D:
é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
Alternativa E:
é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional.

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