Questão 3491174

Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.

Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.

Proíbe a pensa de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.

Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.

Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.