Questão 3491144 de Legislação Federal - FGV 2016

Questão

ID 3491144

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Você, na condição de advogado(a), foi procurado por uma travesti que é servidora pública federal. Na verdade, ela adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ela gostaria de ser identificada no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada à solicitante, assinale a afirmativa correta.-

*Questão retificada para respeitar a identidade de gênero, conforme Ofício nº 072/2016 do Conselho Federal da OAB.

Alternativa A:
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão da solicitante.
Alternativa B:
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pela solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
Alternativa C:
A solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
Alternativa D:
Ainda que compreenda a demanda da solicitante, ela não possui o direito de ser identificada pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

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Questão 3491144

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