Questão 3491115

todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado por suas opiniões e o direito de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias, por qualquer meio de expressão.

o meio ambiente equilibrado é um direito das presentes e das futuras gerações.

a família, entendida como a união de um homem e uma mulher pelo casamento, é o elemento natural e fundamental da sociedade e goza do direito à proteção, tanto da sociedade quanto do Estado.

ninguém sofrerá intromissões de qualquer tipo na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência ou nas suas comunicações telefônicas, nem ataques à sua honra e à sua reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da lei.

a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se por meio de eleições periódicas, por sufrágio universal e igual, com voto obrigatório e secreto.