Questão 3491101 de Direito Internacional - UFRJ 2015

Questão

ID 3491101

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2015 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Quanto à Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969,
assinale a resposta correta:

Alternativa A: Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009,
após aprovação, por meio do Decreto Legislativo
n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva
às cláusulas de aplicação provisória e do
processo de solução judicial, de arbitragem e
de conciliação; e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral
das Nações Unidas em 25 de setembro de
2009; e não se aplica a acordos internacionais
concluídos entre Estados e outros sujeitos de
Direito Internacional, ou entre estes outros
sujeitos de Direito Internacional, aplicando-se,
todavia, a todo tratado que seja o instrumento
constitutivo de uma organização internacional
e a todo tratado adotado no âmbito de uma
organização internacional.
Alternativa B: Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009,
após aprovação, por meio do Decreto Legislativo
n° 496, de 17 de julho de 2009, com
reserva unicamente à cláusula do processo
de solução judicial, de arbitragem e de conciliação;
e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 2009, e
não se aplica a acordos internacionais concluídos
entre Estados e outros sujeitos de Direito
Internacional, ou entre estes outros sujeitos de
Direito Internacional, tampouco a tratados que
sejam o instrumento constitutivo de uma organização
internacional ou adotados no âmbito
de uma organização internacional.
Alternativa C: Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de
1969, após aprovação, por meio do Decreto
Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem
reservas; e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e
não se aplica a acordos internacionais concluídos
entre Estados e outros sujeitos de Direito
Internacional, ou entre estes outros sujeitos de
Direito Internacional, tampouco a tratados que
sejam o instrumento constitutivo de uma organização
internacional ou adotados no âmbito
de uma organização internacional.
Alternativa D: Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de
1969, após aprovação, por meio do Decreto
Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, com
reserva unicamente à cláusula do processo
de solução judicial, de arbitragem e de conciliação;
e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 1969;
e aplica-se também a acordos internacionais
concluídos entre Estados e outros sujeitos de
Direito Internacional, ou entre estes outros
sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado
que seja o instrumento constitutivo de
uma organização internacional ou adotado no
âmbito de uma organização internacional.
Alternativa E: Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de
1969, após aprovação, por meio do Decreto
Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem
reservas; e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 1969;
e aplica-se também a acordos internacionais
concluídos entre Estados e outros sujeitos de
Direito Internacional, ou entre estes outros
sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado
que seja o instrumento constitutivo de
uma organização internacional ou adotado no
âmbito de uma organização internacional.

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Questão 3491101

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