Questão 3491043

No que se refere ao direito de liberdade pessoal, a Convenção Americana de Direitos Humanos autoriza a prisão civil por dívida, seja qual for a natureza do inadimplemento.

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito não compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de natureza política.

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

A lei não deve proibir propaganda a favor da guerra, bem como apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, para que não haja a limitação do direito de liberdade de expressão.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, razão pela qual os Estados-Partes não deverão, em hipótese alguma, admitir a pena de morte, por violar os direitos previstos na Convenção.