Questão 3490929 de Direitos Humanos - FCC 2017

Questão

ID 3490929

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Alternativa A: É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em
caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.
Alternativa B: São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento
de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente
sob a vigilância e controle das autoridades públicas.
Alternativa C: Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição,
contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando
atentarem contra a nação.
Alternativa D: Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e
políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.
Alternativa E: Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes
constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a
responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.