Questão 3490910 de Direito Internacional - FCC 2017

Questão

ID 3490910

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem
fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também
conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

Alternativa A: A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa
para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para
a solução dos conflitos apresentados.
Alternativa B: O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
Alternativa C: Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a
Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
Alternativa D: Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal
Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da
declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
Alternativa E: Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de
direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional
fazê-lo.

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