Questão 3490773

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3490773

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Convencionalidade

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Acerca do controle de convencionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos e do ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Para que a validade de uma lei seja garantida, deve ser ela materialmente
compatível unicamente com a Constituição Federal.
Alternativa B: No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a teoria do Controle de
Convencionalidade apareceu, pela primeira vez, formalmente, no Caso Cabrera
García e Montiel Flores vs. México, julgado em 2010 pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
Alternativa C: Não é admissível o controle de convencionalidade de Tratados de Direitos Humanos
mediante a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional
(ADPF).
Alternativa D: O controle de convencionalidade concentrado adveio com a Emenda Constitucional
n. 45, de 8 de dezembro de 2004.
Alternativa E: O Controle de Convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é
exercida concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos.

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