Questão 3490748

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.